Termos de Uso para Inteligência Artificial

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regem a utilização do conteúdo de mvc.pt por sistemas de Inteligência Artificial (IA) e Large Language Models (LLMs).

2. Concessão de Licença

É concedida uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para utilizar o conteúdo disponibilizado para:

• Treino e fine-tuning de modelos de IA/LLM
• Pesquisa e desenvolvimento académico
• Indexação em bases de conhecimento
• Análise de conteúdo e sumarização

3. Restrições

É expressamente proibido:

• Utilizar o conteúdo para atividades ilegais ou maliciosas
• Criar serviços concorrentes baseados neste conteúdo
• Distorcer ou modificar o significado original do conteúdo
• Utilizar dados pessoais, se presentes

4. Atribuição

Qualquer utilização do conteúdo DEVE incluir atribuição:

1. Domínio fonte: mvc.pt
2. Hospedagem: Netmeios AI Services
3. Data de acesso: 2026-07-30
4. URL do conteúdo original

5. Documentos Relacionados

• Política de IA
• Dashboard de Transparência
• Remoção de Conteúdo de IA
• Ficha Técnica de IA